REsp 2172643 - DECISAO

REsp 2172643 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento: o acórdão do TRF-2 foi mantido porque a tese que exclui crédito presumido de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) não se estende aos demais benefícios fiscais de ICMS; esses últimos estão sujeitos aos requisitos do art. 10 da LC n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ônus probatório não cumprido pela impetrante, e questões constitucionais suscitadas não são analisáveis na via do recurso especial.

Parties
Impetrante: HERCULANO MINERAÇÃO LTDA.; Autoridade Coatora: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO); Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE o Recurso Especial, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO na extensão conhecida.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Repetição De Indébito, Subvenção De Investimento, Lei Complementar N. 160/2017, Lei N. 12.973/2014, Tema 1182
Processual Civil Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Mandado De Segurança Remessa Necessária +5 more

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Parties

HERCULANO MINERAÇÃO LTDA.

Impetrante

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO)

Autoridade Coatora

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente da observância do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da LC n. 160/2017
  2. 2 Aplicabilidade da tese do ERESP 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) a outros tipos de benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Ônus da prova quanto ao atendimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento: o acórdão do TRF-2 foi mantido porque a tese que exclui crédito presumido de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) não se estende aos demais benefícios fiscais de ICMS; esses últimos estão sujeitos aos requisitos do art. 10 da LC n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ônus probatório não cumprido pela impetrante, e questões constitucionais suscitadas não são analisáveis na via do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE o Recurso Especial, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO na extensão conhecida.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se.