REsp 2191507 - DECISAO

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Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, preservando-se, quanto ao mérito já apreciado pelo Tribunal de origem, os efeitos da modulação do Tema 490 do STF que resguardam os efeitos jurídicos das relações tributárias constituídas anteriormente ao paradigma.

Parties
Agravante: CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação (conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
ICMS, Lei Complementar N. 160/2017, Tema 490 Do STF, Modulação De Efeitos, Anulação De Lançamento Tributário, Notificação Fiscal, Estorno Proporcional De Crédito De ICMS, Não Cumulatividade
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Lei Complementar N. 160/2017 Tema 490 Do STF Modulação De Efeitos Anulação De Lançamento Tributário Notificação Fiscal +2 more

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Parties

CBL-COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação (conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 490 do STF sobre estorno proporcional de crédito de ICMS
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar n. 160/2017 e do Convênio ICMS n. 190/2017 para remissão de créditos tributários
  3. 3 modulação dos efeitos do paradigma e proteção das relações tributárias já constituídas

Ratio Decidendi

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, preservando-se, quanto ao mérito já apreciado pelo Tribunal de origem, os efeitos da modulação do Tema 490 do STF que resguardam os efeitos jurídicos das relações tributárias constituídas anteriormente ao paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos