REsp 2098381 - DECISAO

REsp 2098381 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por caracterizada omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre DIFAL-contribuinte e DIFAL-não contribuinte e quanto ao pedido subsidiário de afastamento da base de cálculo dupla para 2022, nulificando-se o acórdão proferido nos aclaratórios e determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dessas questões.

Parties
Embargante/recorrente: ATACADÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e provimento do recurso especial; nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos à Corte de origem para reapreciação.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal E Anual, Base De Cálculo Dupla, Embargos De Declaração, Repercussão Geral Tema 1.266/stf E Tema 1.093/stf
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal E Anual Base De Cálculo Dupla Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 1.266/stf E Tema 1.093/stf

Case Brief

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Parties

ATACADÃO S/A

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distinção entre DIFAL-contribuinte e DIFAL-não contribuinte
  2. 2 pedido subsidiário de afastamento da base de cálculo dupla para 2022
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos decidida pelo STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por caracterizada omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre DIFAL-contribuinte e DIFAL-não contribuinte e quanto ao pedido subsidiário de afastamento da base de cálculo dupla para 2022, nulificando-se o acórdão proferido nos aclaratórios e determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dessas questões.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e provimento do recurso especial; nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos à Corte de origem para reapreciação.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Remeter os autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios