AREsp 2786855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender o Tribunal que a limitação dos acréscimos financeiros e juros à Taxa SELIC tem fundamento constitucional e jurisprudencial (Órgão Especial do TJSP, ADI nº 442, Enunciado Predominante do Direito Público nº 02), sendo insuscetível de revisão em recurso especial quanto ao ponto constitucional; além disso, aplicou-se o óbice da súmula 280/STF quanto a pretensão de fazer prevalecer direito local, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Parcelamento Tributário, Juros Moratórios, Acréscimos Financeiros, Inconstitucionalidade, Taxa SELIC, Convênio ICMS 152/2019, Programa Especial De Parcelamento (pep), Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Parcelamento Tributário Juros Moratórios Acréscimos Financeiros Inconstitucionalidade Taxa SELIC +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial dos juros e encargos aplicados em parcelamento tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa SELIC como limite para juros moratórios e para acréscimos financeiros do PEP
  3. 3 Validade dos índices previstos em Convênio do Confaz e legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender o Tribunal que a limitação dos acréscimos financeiros e juros à Taxa SELIC tem fundamento constitucional e jurisprudencial (Órgão Especial do TJSP, ADI nº 442, Enunciado Predominante do Direito Público nº 02), sendo insuscetível de revisão em recurso especial quanto ao ponto constitucional; além disso, aplicou-se o óbice da súmula 280/STF quanto a pretensão de fazer prevalecer direito local, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial