REsp 2168749 - DECISAO

REsp 2168749 - DECISAO

O STJ concluiu que, em consonância com o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR, os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente da superveniência da LC 160/2017, ao passo que os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS só podem ser excluídos se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; não se verificaram omissões no acórdão recorrido, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Impetrante / Apelante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S. A. e suas filiais; Recorrente / Recorrido Em Apelação E Remessa Necessária: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Julgado (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Princípio Federativo
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Princípio Federativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S. A. e suas filiais

Impetrante / Apelante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)

Recorrente / Recorrido Em Apelação E Remessa Necessária

Procedural Posture

Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Julgado (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos e demais benefícios fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR após a edição da LC 160/2017
  3. 3 Requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão de benefícios fiscais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em consonância com o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR, os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente da superveniência da LC 160/2017, ao passo que os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS só podem ser excluídos se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; não se verificaram omissões no acórdão recorrido, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento.
  • Manter o entendimento de que somente os créditos presumidos de ICMS são excluídos, independentemente da LC 160/2017, e que os demais benefícios dependem dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014).