REsp 2185299 - DECISAO

REsp 2185299 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal a quo enfrentou a controvérsia de forma suficiente: aplicou jurisprudência do STF segundo a qual não cabe correção monetária de créditos escriturais de ICMS quando a legislação estadual for omissa, concluiu que não houve resistência ilegítima do Fisco nos autos e que os créditos possuem natureza meramente contábil, e ressaltou que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC, em 1%.

Parties
Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Correção Monetária, Créditos Extemporâneos, Resistência Ilegítima Do Fisco, Honorários Advocatícios, Súmula 411/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Correção Monetária Créditos Extemporâneos Resistência Ilegítima Do Fisco Honorários Advocatícios Súmula 411/stj +1 more

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre créditos escriturais de ICMS extemporâneos
  2. 2 Configuração de resistência ilegítima do Fisco e consequência da correção monetária
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto à prova documental apresentada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal a quo enfrentou a controvérsia de forma suficiente: aplicou jurisprudência do STF segundo a qual não cabe correção monetária de créditos escriturais de ICMS quando a legislação estadual for omissa, concluiu que não houve resistência ilegítima do Fisco nos autos e que os créditos possuem natureza meramente contábil, e ressaltou que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC, em 1%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A