AREsp 2789251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; foi também majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas 282/356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Creditamento Compensação Tributária Prequestionamento Súmulas 282/356 STF +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de creditamento de ICMS para prestadora de serviços de transporte
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos tributários sem previsão legal estadual
  3. 3 exigência do prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; foi também majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.