AREsp 2793030 - DECISAO

AREsp 2793030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedentes os pedidos relativos à inexigibilidade do ICMS e do ICMS-DIFAL porque o processo foi ajuizado em 21/01/2022, ou seja, após a publicação da ata de julgamento da ADC 49 (29/04/2021), de modo que a modulação de efeitos aprovada nos embargos da ADC 49 faz cessar os efeitos favoráveis à pretensão somente para processos ajuizados após essa hipótese; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não há matéria federal suscetível de reexame nesta Corte quanto ao ICMS-DIFAL.

Parties
Agravante/recorrente: VELOCE LOGÍSTICA S.A.; Recorrido/ente Público: ERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão De Mérito Do STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, ICMS DIFAL, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação De Efeitos, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Direito Tributário Processual Civil ICMS ICMS DIFAL Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação De Efeitos Controle Concentrado De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VELOCE LOGÍSTICA S.A.

Agravante/recorrente

ERGS

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão De Mérito Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS e do ICMS-DIFAL nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados em unidades federativas diversas
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos determinada nos Embargos de Declaração da ADC 49 do STF
  3. 3 Existência ou não de omissão/violação dos arts. 489, §1º V e VI, 1.022 I e II, e 1.025 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedentes os pedidos relativos à inexigibilidade do ICMS e do ICMS-DIFAL porque o processo foi ajuizado em 21/01/2022, ou seja, após a publicação da ata de julgamento da ADC 49 (29/04/2021), de modo que a modulação de efeitos aprovada nos embargos da ADC 49 faz cessar os efeitos favoráveis à pretensão somente para processos ajuizados após essa hipótese; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não há matéria federal suscetível de reexame nesta Corte quanto ao ICMS-DIFAL.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial