AREsp 2775937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de apreciar questão relevante relativa à manutenção dos créditos de ICMS, omissão que importou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo ser cassado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento do recurso integrativo, com análise da manutenção dos créditos na esteira da jurisprudência do STF (ADC 49).

Parties
Recorrente/impetrante: MOINHO CONSOLATA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Provido (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos, Mandado De Segurança, Modulação Dos Efeitos (adc 49), Manutenção De Créditos De ICMS, Omissão Do Julgador, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Mandado De Segurança Modulação Dos Efeitos (adc 49) Manutenção De Créditos De ICMS Omissão Do Julgador +1 more

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Parties

MOINHO CONSOLATA LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Efeito da modulação temporal decidida na ADC 49 sobre demandas ajuizadas após publicação da ata de julgamento
  3. 3 Direito à manutenção e aproveitamento do crédito de ICMS sem estorno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de apreciar questão relevante relativa à manutenção dos créditos de ICMS, omissão que importou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo ser cassado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento do recurso integrativo, com análise da manutenção dos créditos na esteira da jurisprudência do STF (ADC 49).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento do recurso integrativo.
  • Publique-se. Intime-se.