REsp 2148856 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por defeitos de admissibilidade (deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivos federais violados e de prequestionamento), de modo que não houve omissão sobre o mérito a ser sanada; embargos de declaração destinam-se apenas a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não ao reexame ou reforma do julgado, especialmente quando a modificação exigiria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Dos Créditos De PIS E COFINS, Tema 69/stf, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Regime Não Cumulativo Do Pis/cofins, Art. 195, § 12, Da Constituição, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial / Prequestionamento
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Dos Créditos De PIS E COFINS Tema 69/stf Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por defeitos de admissibilidade (deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivos federais violados e de prequestionamento), de modo que não houve omissão sobre o mérito a ser sanada; embargos de declaração destinam-se apenas a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não ao reexame ou reforma do julgado, especialmente quando a modificação exigiria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados