AREsp 2638219 - DECISAO

AREsp 2638219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial quanto à admissibilidade e, no mérito de admissibilidade, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489, §1º, incs. II e III, e 1022 do CPC/2015, mas que a solução da controvérsia exige interpretação de norma local (RICMS/ES) e envolve possível conflito entre lei local e lei federal de natureza constitucional, matéria que não compete ao STJ em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF); ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Isenção Tributária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, incs. II e III, e 1022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 111, inc. I, do CTN
  3. 3 necessidade de interpretação de norma local (RICMS/ES) para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial quanto à admissibilidade e, no mérito de admissibilidade, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489, §1º, incs. II e III, e 1022 do CPC/2015, mas que a solução da controvérsia exige interpretação de norma local (RICMS/ES) e envolve possível conflito entre lei local e lei federal de natureza constitucional, matéria que não compete ao STJ em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF); ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.