EREsp 1673299 - DECISAO

EREsp 1673299 - DECISAO

Havendo alteração da orientação jurisprudencial do STJ em sede de julgamento repetitivo (REsp 1.692.023/MT, Tema 984) no sentido de reconhecer que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, e considerando as regras de modulação dos efeitos desse entendimento, os embargos de divergência foram providos para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais; a modulação dos efeitos definida no Tema 984 não alcança o caso concreto por ausência de tutela de urgência/liminar favorável aplicável na hipótese.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre TUST e TUSD
  2. 2 Inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Modulação dos efeitos da tese firmada no REsp 1.692.023/MT (Tema 984)

Ratio Decidendi

Havendo alteração da orientação jurisprudencial do STJ em sede de julgamento repetitivo (REsp 1.692.023/MT, Tema 984) no sentido de reconhecer que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, e considerando as regras de modulação dos efeitos desse entendimento, os embargos de divergência foram providos para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais; a modulação dos efeitos definida no Tema 984 não alcança o caso concreto por ausência de tutela de urgência/liminar favorável aplicável na hipótese.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.