AREsp 2531667 - DECISAO

AREsp 2531667 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que analisou de forma suficiente as questões relevantes; que a alteração das premissas fáticas relativas ao pagamento parcial e à decadência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; que o recurso não atacou fundamento basilar do acórdão (consumo do óleo diesel por empresa contratada, afastando o crédito de ICMS), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e que a apreciação de normas locais indicada demandaria análise de direito local, vedada em recurso especial (Súmula 280/STF). Em consequência, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: SAMA S.A. - Minerações Associadas em Recuperação Judicial; Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (com Análise De Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.837/1.840; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

SAMA S.A. - Minerações Associadas em Recuperação Judicial

Recorrente

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (com Análise De Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo decadencial no lançamento por homologação
  3. 3 direito ao creditamento de ICMS sobre óleo diesel consumido por terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que analisou de forma suficiente as questões relevantes; que a alteração das premissas fáticas relativas ao pagamento parcial e à decadência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; que o recurso não atacou fundamento basilar do acórdão (consumo do óleo diesel por empresa contratada, afastando o crédito de ICMS), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e que a apreciação de normas locais indicada demandaria análise de direito local, vedada em recurso especial (Súmula 280/STF). Em consequência, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.837/1.840; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.