AREsp 2764521 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando que a apreciação da matéria dispensaria reexame fático-probatório, e não apresentou prova pré-constituída de pedidos de ressarcimento; ademais, a legislação federal e estadual permite ao contribuinte creditar a restituição após o decurso do prazo de 90 dias, não havendo ilegalidade praticada pela autoridade coatora.
- Parties
- Agravante/recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Ressarcimento De Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Pré Constituída, Lei Complementar 87/1996, CTN Arts. 165 E 167, Lei Estadual 15.730/16, Tema 201 (stf)
Case Brief
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Parties
TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.
Agravante/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança
- 3 Efeito do art. 10, §1º da LC 87/1996 quanto ao crédito do valor da restituição após 90 dias sem manifestação do fisco
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando que a apreciação da matéria dispensaria reexame fático-probatório, e não apresentou prova pré-constituída de pedidos de ressarcimento; ademais, a legislação federal e estadual permite ao contribuinte creditar a restituição após o decurso do prazo de 90 dias, não havendo ilegalidade praticada pela autoridade coatora.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publicar-se
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