REsp 2189621 - DECISAO

REsp 2189621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal sem demonstrar de forma pormenorizada a contrariedade, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do acórdão demandaria interpretação de preceitos constitucionais (matéria reservada ao STF), tornando a via do recurso especial inadequada.

Parties
Recorrente: ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S/A; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Tema 1093/stf, Lei Complementar Nº 190/2022, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Tema 1093/stf Lei Complementar Nº 190/2022 Anterioridade Tributária +1 more

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Parties

ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S/A

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL nas aquisições interestaduais por contribuinte destinatário para uso e consumo ou ativo imobilizado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF às operações envolvendo consumidor final contribuinte
  3. 3 Exigência de lei complementar para instituir e regulamentar o DIFAL nas hipóteses discutidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal sem demonstrar de forma pormenorizada a contrariedade, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do acórdão demandaria interpretação de preceitos constitucionais (matéria reservada ao STF), tornando a via do recurso especial inadequada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se