AREsp 2785027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o auto de infração (ALIM) foi baseado em suposto não recolhimento de ICMS, mas o laudo pericial comprovou que a recorrida tinha crédito e procedeu à compensação nos limites do direito; a ausência de requerimento administrativo prévio configura descumprimento de obrigação acessória passível de penalidade, mas não autoriza a cobrança do tributo quando o crédito era devido, aplicando-se a primazia da verdade material e não havendo alegação de má-fé ou sonegação fiscal

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: Lojas Avenida S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Compensação De Créditos, Autuação Fiscal, Nulidade Do Auto De Lançamento, Princípio Da Primazia Da Verdade Material, Obrigação Acessória, Declaração De Inconstitucionalidade, Súmula Vinculante 10
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Repetição De Indébito Compensação De Créditos Autuação Fiscal Nulidade Do Auto De Lançamento +4 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Lojas Avenida S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão quanto à necessidade de prévia declaração de inconstitucionalidade do art.56 do Decreto Estadual n.9.203/98
  2. 2 Aplicação do princípio da primazia da verdade material em face de compensação de créditos de ICMS sem requerimento administrativo prévio
  3. 3 Nulidade do auto de lançamento quando não há comprovação de não recolhimento do tributo e não há má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o auto de infração (ALIM) foi baseado em suposto não recolhimento de ICMS, mas o laudo pericial comprovou que a recorrida tinha crédito e procedeu à compensação nos limites do direito; a ausência de requerimento administrativo prévio configura descumprimento de obrigação acessória passível de penalidade, mas não autoriza a cobrança do tributo quando o crédito era devido, aplicando-se a primazia da verdade material e não havendo alegação de má-fé ou sonegação fiscal

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o art.98, §3º, do CPC/2015.