AREsp 2798293 - DECISAO

AREsp 2798293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ, em razão de inexistência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão do tribunal a quo, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Remissão De Débitos, Benefício Fiscal, Súmula 211/stj, Tema 490/stf, Lei Complementar N. 160/2017
Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Progressiva Remissão De Débitos Benefício Fiscal Súmula 211/stj Tema 490/stf Lei Complementar N. 160/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar n. 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017 para remissão de débitos fiscais
  3. 3 efeitos da decisão do STF no Tema 490 perante legislação superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ, em razão de inexistência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão do tribunal a quo, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.