REsp 1772470 - DECISAO

REsp 1772470 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou ausência de repercussão geral da questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, caracterizando a controvérsia como matéria infraconstitucional, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Repercussão Geral
Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Lucro Presumido Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido
  2. 2 existência de repercussão geral para discussão constitucional sobre o tema

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou ausência de repercussão geral da questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, caracterizando a controvérsia como matéria infraconstitucional, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.