AREsp 2504096 - DECISAO

AREsp 2504096 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se de forma eminentemente constitucional, o que torna inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal; por esse motivo o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO SIEMSEN BULHÕES CARVALHO DA FONSECA; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Cabimento De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Responsabilidade Tributária Ação Direta De Inconstitucionalidade Cabimento De Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

FRANCISCO SIEMSEN BULHÕES CARVALHO DA FONSECA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 110 e 128 do CTN e ao art. 5º da Lei Complementar nº 87/96
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade estadual
  3. 3 impossibilidade de revisão pelo STJ de decisões com fundamento eminentemente constitucional por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se de forma eminentemente constitucional, o que torna inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal; por esse motivo o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial