AREsp 2533722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas a pretensão recursal quanto ao mérito do recurso especial exigiria reexame da prova pericial e dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no laudo pericial que concluiu pela condicionamento das bonificações e descontos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.; Agravada/recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Descontos Condicionais/incondicionais, Repetição De Indébito, Perícia Contábil, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Bonificação Descontos Condicionais/incondicionais Repetição De Indébito Perícia Contábil Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas a título de bonificação e descontos em fatura
  3. 3 Caracterização de descontos/bonificações como condicionais ou incondicionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a pretensão recursal quanto ao mérito do recurso especial exigiria reexame da prova pericial e dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no laudo pericial que concluiu pela condicionamento das bonificações e descontos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial