RMS 68977 - DECISAO

RMS 68977 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido concluiu que o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança relativo ao ICMS; além disso, a matéria referente à constitucionalidade da alíquota/selektividade do ICMS sobre energia elétrica está obstada à via mandamental por força da Súmula 266/STF e do entendimento consolidado no Tema 430/STJ; por fim, a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no...

Parties
Impetrante/parte Recorrente: impetrante; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS, Ilegitimidade Passiva, Repercussão Geral, Súmula 266/stf, Tema 430/stj, Tema 318/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Ilegitimidade Passiva Repercussão Geral Súmula 266/stf +3 more

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Parties

impetrante

Impetrante/parte Recorrente

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
  3. 3 questão sobre o cabimento do mandado de segurança considerada infraconstitucional (Tema 318/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido concluiu que o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança relativo ao ICMS; além disso, a matéria referente à constitucionalidade da alíquota/selektividade do ICMS sobre energia elétrica está obstada à via mandamental por força da Súmula 266/STF e do entendimento consolidado no Tema 430/STJ; por fim, a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no...

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.