AREsp 2520329 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.304/STJ) e com recursos especiais representativos da controvérsia admitidos, impõe-se o sobrestamento dos processos idênticos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa neste Tribunal Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: REIVAX S/A AUTOMAÇÃO E CONTROLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa neste Tribunal Superior e sobrestamento até julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.304/STJ).
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, IPI, Base De Cálculo, Recurso Repetitivo, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS IPI Base De Cálculo Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

REIVAX S/A AUTOMAÇÃO E CONTROLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de excluir ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI com base no conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN e no art. 14, II, da Lei 4.502/64
  2. 2 efeito da admissão de recurso especial representativo da controvérsia e consequente sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.304/STJ) e com recursos especiais representativos da controvérsia admitidos, impõe-se o sobrestamento dos processos idênticos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa neste Tribunal Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa neste Tribunal Superior e sobrestamento até julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.304/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa neste Tribunal Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.