RMS 61824 - DECISAO

RMS 61824 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação/retratação à luz da tese firmada pelo STF no Tema 745, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão ao entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à vedação de alíquotas superiores para energia elétrica quando adotada a seletividade.

Parties
Agravante: BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 745 do STF, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Alíquotas Especiais, Seletividade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Tema 745
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Energia Elétrica Alíquotas Especiais Seletividade Repercussão Geral +2 more

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Parties

BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de alíquota de ICMS incidente sobre serviços de energia elétrica superior à alíquota geral estadual
  2. 2 Conformação de decisões à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 745
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação/retratação à luz da tese firmada pelo STF no Tema 745, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão ao entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à vedação de alíquotas superiores para energia elétrica quando adotada a seletividade.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 745 do STF, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o STF quanto ao Tema 745.
  • Publique-se.