AREsp 2728462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial tem natureza constitucional (sendo o recurso extraordinário o meio adequado) e porque os dispositivos de lei federal suscitados não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido, faltando o requisito do prequestionamento, nos termos da jurisprudência e do RISTJ, de modo que o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Tema 1093 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Tema 1093 STF Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à existência de matéria de índole constitucional
  2. 2 Possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS no período anterior à LC 190/2022
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF aos contribuintes do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial tem natureza constitucional (sendo o recurso extraordinário o meio adequado) e porque os dispositivos de lei federal suscitados não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido, faltando o requisito do prequestionamento, nos termos da jurisprudência e do RISTJ, de modo que o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.