REsp 2017936 - DECISAO

REsp 2017936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STF (Tema 69/RE 574.706) e do STJ (REsp 2.128.785/RS) no sentido de que o ICMS e o ICMS-DIFAL não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ e, por isso, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Tema 69 STF, Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Tributário ICMS ICMS DIFAL PIS COFINS Mandado De Segurança Tema 69 STF Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706) ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Possibilidade de inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STF (Tema 69/RE 574.706) e do STJ (REsp 2.128.785/RS) no sentido de que o ICMS e o ICMS-DIFAL não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ e, por isso, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.