AREsp 2778794 - DECISAO

AREsp 2778794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a apresentação de notas fiscais (inclusive NF-e) não se equipara à GIA para fins de constituição do crédito tributário por lançamento por homologação, sendo necessário, na ausência de declaração, o lançamento de ofício e o devido processo administrativo nos termos dos arts. 142 e 149 do CTN, razão pela qual não houve nulidade da decisão que extinguiu a execução fiscal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lançamento Por Homologação, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Constituição Do Crédito Tributário, Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lançamento Por Homologação Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Constituição Do Crédito Tributário Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 Se a emissão de notas fiscais pelo contribuinte é suficiente para constituir crédito tributário por lançamento por homologação
  3. 3 Se, na ausência de declaração em GIA, a Administração deve proceder ao lançamento de ofício nos termos do art. 149, II, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a apresentação de notas fiscais (inclusive NF-e) não se equipara à GIA para fins de constituição do crédito tributário por lançamento por homologação, sendo necessário, na ausência de declaração, o lançamento de ofício e o devido processo administrativo nos termos dos arts. 142 e 149 do CTN, razão pela qual não houve nulidade da decisão que extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial