AREsp 2803795 - DECISAO

AREsp 2803795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência do STF e as súmulas pertinentes, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação, que a matéria é de índole constitucional sujeita ao controle pelo STF e que o Judiciário não pode estender benefício fiscal não previsto em lei; assim, ainda que se declare inconstitucional o critério restritivo, isso conduziria à inaplicabilidade do benefício, não à sua extensão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Princípio Da Isonomia Tributária, Separação Dos Poderes, Benefício Fiscal, Alíquota Reduzida, Competência Do STF, Uniformização Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Princípio Da Isonomia Tributária Separação Dos Poderes Benefício Fiscal +3 more

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, VI, 926 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 11 do CTN
  3. 3 constitucionalidade do art. 16, I, 'c' e §1º da Lei Estadual n. 7.014/1996 (red. pela Lei Estadual n. 13.207/2014)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência do STF e as súmulas pertinentes, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação, que a matéria é de índole constitucional sujeita ao controle pelo STF e que o Judiciário não pode estender benefício fiscal não previsto em lei; assim, ainda que se declare inconstitucional o critério restritivo, isso conduziria à inaplicabilidade do benefício, não à sua extensão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se