AREsp 2813306 - DECISAO

AREsp 2813306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se que o Tema 745 do STF não é aplicável à hipótese dos autos porque trata de operação com energia elétrica e serviços de telecomunicação, sendo distinta da incidência de ICMS sobre gasolina e álcool carburante; além disso, os efeitos daquele precedente foram modulados, não alcançando ações ajuizadas após 5-2-2021; reconheceu-se a legitimidade do legislador estadual para fixar alíquota de 25% por finalidade extrafiscal, não havendo violação comprovada aos princípios da seletividade e da essencialidade, e manteve-se a majoração de honorários recursais conforme os limites e critérios do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: STANG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Agravado/recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Seletividade E Essencialidade, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Precedente Vinculante (tema 745 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Seletividade E Essencialidade Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Precedente Vinculante (tema 745 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STANG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da alíquota de 25% de ICMS incidente sobre gasolina automotiva e álcool carburante
  2. 2 Aplicabilidade da ratio decidendi do Tema 745 do STF ao caso dos combustíveis
  3. 3 Modulação dos efeitos do precedente (alcance temporal e ações em curso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se que o Tema 745 do STF não é aplicável à hipótese dos autos porque trata de operação com energia elétrica e serviços de telecomunicação, sendo distinta da incidência de ICMS sobre gasolina e álcool carburante; além disso, os efeitos daquele precedente foram modulados, não alcançando ações ajuizadas após 5-2-2021; reconheceu-se a legitimidade do legislador estadual para fixar alíquota de 25% por finalidade extrafiscal, não havendo violação comprovada aos princípios da seletividade e da essencialidade, e manteve-se a majoração de honorários recursais conforme os limites e critérios do art. 85 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se; intimem-se.