AREsp 2371512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (entendimento de que materiais essenciais ao processo produtivo que se desgastam gradativamente podem ser considerados insumos e não estão sujeitos à limitação temporal da Lei Kandir), sendo aplicável o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ ao recurso especial; além disso, a alegação de que a extração de petróleo não é tributável pelo ICMS não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo obstada pela Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Bens De Uso E Consumo, Insumos, Lei Kandir (lc 87/1996), Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 STJ, Súmula 282 STF
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Bens De Uso E Consumo Insumos Lei Kandir (lc 87/1996) Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Classificação das brocas de perfuração como insumo (ativo imobilizado) ou como bens de uso e consumo para fins de creditamento de ICMS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula e de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (entendimento de que materiais essenciais ao processo produtivo que se desgastam gradativamente podem ser considerados insumos e não estão sujeitos à limitação temporal da Lei Kandir), sendo aplicável o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ ao recurso especial; além disso, a alegação de que a extração de petróleo não é tributável pelo ICMS não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo obstada pela Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)