AREsp 2388141 - DECISAO

AREsp 2388141 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a perícia técnica, produzida sob o crivo do contraditório e com metodologia amostral devidamente esclarecida, é clara e coerente ao demonstrar que a embargante não comprovou administrativamente, perante o Fisco, os cancelamentos via cupons fiscais, e que parcela das operações autuadas corresponde à prestação de serviços (fato gerador do ISS). Portanto, procedeu-se à exclusão do montante relativo ao ISS da execução de ICMS, manteve-se a limitação dos juros à taxa Selic e afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, não se reconhecendo contradição, omissão ou julgamento extra petita que justificasse a nulidade do julgamento.

Parties
Agravante: FOTÓPTICA LTDA.; Exequente/recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, ISS, Execução Fiscal, Prova Pericial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS ISS Execução Fiscal Prova Pericial Omissão E Contradição Em Acórdão Honorários Advocatícios

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Parties

FOTÓPTICA LTDA.

Agravante

Fisco

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração da prova pericial e dedução de operações sujeitas ao ISS da execução de ICMS
  3. 3 Ônus da prova quanto ao cancelamento de cupons fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a perícia técnica, produzida sob o crivo do contraditório e com metodologia amostral devidamente esclarecida, é clara e coerente ao demonstrar que a embargante não comprovou administrativamente, perante o Fisco, os cancelamentos via cupons fiscais, e que parcela das operações autuadas corresponde à prestação de serviços (fato gerador do ISS). Portanto, procedeu-se à exclusão do montante relativo ao ISS da execução de ICMS, manteve-se a limitação dos juros à taxa Selic e afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, não se reconhecendo contradição, omissão ou julgamento extra petita que justificasse a nulidade do julgamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.