REsp 2182673 - DECISAO

REsp 2182673 - DECISAO

Constatação de que no caso concreto o benefício previsto no art. 16 da Lei nº 10.568/2016 consiste em estorno de débitos e não em crédito presumido, e de que a impetrante não comprovou o atendimento dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão dos benefícios da base do IRPJ/CSLL; por se tratar de matéria decidida em regime de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Impetrante/apelada: POLIVIDROS COML. LTDA.; Apelante/recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil - DRF - Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Crédito Presumido De ICMS, Recursos Repetitivos (tema 1182)
Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Crédito Presumido De ICMS Recursos Repetitivos (tema 1182)

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Parties

POLIVIDROS COML. LTDA.

Impetrante/apelada

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Apelante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil - DRF - Vitória/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Direito de não incluir benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR a benefícios negativos de ICMS
  3. 3 Requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

Constatação de que no caso concreto o benefício previsto no art. 16 da Lei nº 10.568/2016 consiste em estorno de débitos e não em crédito presumido, e de que a impetrante não comprovou o atendimento dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão dos benefícios da base do IRPJ/CSLL; por se tratar de matéria decidida em regime de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se.