AREsp 2813317 - DECISAO

AREsp 2813317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz de questões constitucionais envolvendo a modulação de efeitos da ADC 49 do STF, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, não passível de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça; ausente omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Modulação De Efeitos (adc 49), Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Modulação De Efeitos (adc 49) Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos definida na ADC 49 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz de questões constitucionais envolvendo a modulação de efeitos da ADC 49 do STF, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, não passível de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça; ausente omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial