REsp 2180962 - DECISAO

REsp 2180962 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento vinculante do Tema 1.182 determina que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só é possível se atendidos os requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014; no caso concreto a impetrante não demonstrou cumprimento desses requisitos e, ademais, há óbices processuais (como a impossibilidade de revolver provas em recurso especial) que impedem a reforma do julgado.

Parties
Recorrente: UNIVERSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Tema 1.182
Direito Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefício Fiscal Mandado De Segurança Compensação Tributária +1 more

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Parties

UNIVERSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.182/STJ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento vinculante do Tema 1.182 determina que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só é possível se atendidos os requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014; no caso concreto a impetrante não demonstrou cumprimento desses requisitos e, ademais, há óbices processuais (como a impossibilidade de revolver provas em recurso especial) que impedem a reforma do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.