REsp 2191670 - DECISAO

REsp 2191670 - DECISAO

Não se verificou omissão ou vício a infirmar o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que resolveu a controvérsia sobre o adicional de 2% do ICMS com fundamento constitucional e interpretação de norma local, matéria cuja revisão completa demandaria análise que usurparia competência do STF; por isso conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se-lhe provimento, majorando em 1% os honorários recursais conforme art.85, §§3º e 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALE COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Adicional De 2% Destinado Ao FUMACOP, Competência Do STF, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Adicional De 2% Destinado Ao FUMACOP Competência Do STF Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração

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Parties

ALE COMBUSTÍVEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do adicional de 2% no ICMS sobre gasolina e óleo diesel destinado ao FUMACOP
  2. 2 existência de omissão/embargos de declaração
  3. 3 limites da revisão pelo STJ quando a matéria envolve interpretação constitucional reservada ao STF

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou vício a infirmar o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que resolveu a controvérsia sobre o adicional de 2% do ICMS com fundamento constitucional e interpretação de norma local, matéria cuja revisão completa demandaria análise que usurparia competência do STF; por isso conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se-lhe provimento, majorando em 1% os honorários recursais conforme art.85, §§3º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.