AREsp 2689739 - DECISAO

AREsp 2689739 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 284/STF constante da decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnar integralmente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica, Nulidade Da CDA, Súmula/tema 242/stj, Aplicação Das Súmulas 211/stj, 284/stf E 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica Nulidade Da CDA Súmula/tema 242/stj Aplicação Das Súmulas 211/stj, 284/stf E 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Tema 242/STJ sobre creditamento de ICMS relativo à energia elétrica em estabelecimentos comerciais (supermercado)
  3. 3 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) à luz do art. 202 do CTN e art. 2º da LEF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 284/STF constante da decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnar integralmente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade de justiça