REsp 2187941 - DECISAO

REsp 2187941 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral (tema 1266), Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral (tema 1266) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a LC 190/2022
  2. 2 Procedimento a ser seguido no STJ diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (aguardar acórdãos paradigmas e aplicar juízo de conformação)
  3. 3 Limitação de recorribilidade da decisão que determina suspensão, na forma do distinguishing