RMS 56763 - DECISAO

RMS 56763 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário por inexistir direito líquido e certo demonstrado pelo recorrente e por haver entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 986/STJ) de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS, devendo ser respeitada a modulação dos efeitos definida pelo STJ (efeitos prospectivos em favor da Fazenda Pública, com exceções para decisões provisórias vigentes).

Parties
Recorrente: I R DA SILVA VEBER-ME; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Precedentes Repetitivos (tema 986/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS TUSD TUST Base De Cálculo Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

I R DA SILVA VEBER-ME

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) quando lançadas na fatura do consumidor final
  2. 2 Existência de direito líquido e certo do impetrante para excluir TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 986/STJ e modulação dos efeitos dessa tese

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário por inexistir direito líquido e certo demonstrado pelo recorrente e por haver entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 986/STJ) de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS, devendo ser respeitada a modulação dos efeitos definida pelo STJ (efeitos prospectivos em favor da Fazenda Pública, com exceções para decisões provisórias vigentes).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Intimem-se.