AREsp 2753723 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 356/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a produção de energia elétrica era acessória à fabricação de celulose e que os insumos foram utilizados exclusivamente na produção tributada, o que legitima o aproveitamento integral dos créditos de ICMS; ademais, não se verificou utilização indevida da equidade pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Apelada: empresa industrial fabricante de celulose
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Créditos De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Não Cumulatividade Créditos De ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

empresa industrial fabricante de celulose

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (arts. 5 a 8, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Momento e abrangência dos créditos de ICMS quando insumos são usados exclusivamente na produção de celulose, e a produção de energia elétrica decorre como subproduto acessório
  3. 3 Se o julgador se valeu de equidade ao afastar a exigência de estorno de créditos de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 356/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a produção de energia elétrica era acessória à fabricação de celulose e que os insumos foram utilizados exclusivamente na produção tributada, o que legitima o aproveitamento integral dos créditos de ICMS; ademais, não se verificou utilização indevida da equidade pelo juízo a quo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.