REsp 2189903 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Efeito da repercussão geral (Tema 1266) sobre recursos especiais no STJ
3. 3 Aplicação dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 e procedimento de juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo o STF reconhecido repercussão geral no Tema 1266 sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal no DIFAL após a LC 190/2022, os recursos no STJ que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema para possibilitar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Advirto as partes que esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015