AREsp 2780231 - DECISAO

AREsp 2780231 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por insuficiência de fundamentação recursal (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), mantendo o entendimento de que a simples emissão de nota fiscal eletrônica não constitui, por si só, o crédito tributário, diferentemente da declaração de débito (GIA/DCTF) prevista em lei.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Constituição Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Equiparação da Nota Fiscal Eletrônica à Guia de Informação e Apuração (GIA) para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante requisitos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por insuficiência de fundamentação recursal (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), mantendo o entendimento de que a simples emissão de nota fiscal eletrônica não constitui, por si só, o crédito tributário, diferentemente da declaração de débito (GIA/DCTF) prevista em lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial