AREsp 2486159 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa que foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), houve conveniência em, por economia processual, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, tornando prejudicada a análise do recurso no STJ.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do STF sobre a matéria afetada
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação Acessória, Portaria 06/09
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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC)
  2. 2 Efeito de decisão do Supremo Tribunal Federal que afeta o tema por repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255)
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial até definição do tema afetado pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa que foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), houve conveniência em, por economia processual, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, tornando prejudicada a análise do recurso no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do STF sobre a matéria afetada

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia