AREsp 2797430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa e dependeria de reexame de normas estaduais ou porque a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, ficando obstada a análise do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF; consequentemente manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Difal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Lançamento Por Homologação Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Difal

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Validade do lançamento do ICMS com base em notas fiscais emitidas por contribuinte domiciliado em outra unidade federativa não inscrito no cadastro do ICMS do Estado de São Paulo
  3. 3 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa e dependeria de reexame de normas estaduais ou porque a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, ficando obstada a análise do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF; consequentemente manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo.
  • Não conhecimento do Recurso Especial.