AREsp 2798499 - DECISAO

AREsp 2798499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o laudo pericial e a documentação juntada demonstraram, de forma suficiente para o juízo de origem, a regularidade do aproveitamento dos créditos de ICMS e a integração dos bens ao ativo imobilizado; consequentemente, não se verificou violação de norma federal passível de reforma no recurso especial. Foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Prova Pericial, Preclusão, Auto De Infração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito Tributário Prova Pericial Preclusão Auto De Infração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão ao direito de impugnação do perito
  2. 2 idoneidade da documentação fiscal para aproveitamento de crédito de ICMS
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o laudo pericial e a documentação juntada demonstraram, de forma suficiente para o juízo de origem, a regularidade do aproveitamento dos créditos de ICMS e a integração dos bens ao ativo imobilizado; consequentemente, não se verificou violação de norma federal passível de reforma no recurso especial. Foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se