AREsp 2797629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia apresenta tese de cunho eminentemente constitucional, cujo exame competiria ao Supremo Tribunal Federal, e porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma estadual, o que torna o Recurso Especial inadmissível (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e observância da Súmula 284/STF).

Parties: Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics: ICMS, Créditos Acumulados, Transferência De Créditos, Utilização De Crédito Para Pagamento De Débito, Regulamentação Estadual, Lei Kandir, Súmulas 280 E 284 Do STF

Tributário Constitucional ICMS Créditos Acumulados Transferência De Créditos Utilização De Crédito Para Pagamento De Débito Regulamentação Estadual Lei Kandir +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 se o Decreto Estadual nº 47.778/2019 pode impor limitações à utilização do saldo credor do ICMS previstas na Lei Complementar 87/1996 (art. 25)
2 se condições para transferência/utilização de créditos de ICMS devem ser impostas por lei em sentido estrito ou podem ser regulamentadas por decreto estadual
3 admissibilidade do Recurso Especial diante da predominância de questão constitucional