AREsp 2799241 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional, estando o recurso especial obstado pela impossibilidade de revisão de matéria constitucional no STJ e por óbices processuais (falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284/STF, 280/STF e 211/STJ); por conseguinte, não se admite a pretensão recursal e majoram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Juros Moratórios, Aplicação Da SELIC, Fração De Mês, Prequestionamento, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal ICMS Juros Moratórios Aplicação Da SELIC Fração De Mês +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação de juros de 1% para fração de mês no ICMS
  2. 2 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC para fração de mês
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional, estando o recurso especial obstado pela impossibilidade de revisão de matéria constitucional no STJ e por óbices processuais (falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284/STF, 280/STF e 211/STJ); por conseguinte, não se admite a pretensão recursal e majoram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...