AREsp 2792785 - DECISAO

AREsp 2792785 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia trazida é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não comporta reexame pelo STJ, e porque não houve o prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, o que impede a análise de violação de leis federais; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento em precedentes da Corte e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Execução Fiscal Agravo De Instrumento Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento (arts. 932, V, VII, e 1.019, II, do CPC)
  2. 2 se a matéria é de cunho eminentemente constitucional, incompatível com a apreciação pelo STJ
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos de lei federal impedindo o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia trazida é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não comporta reexame pelo STJ, e porque não houve o prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, o que impede a análise de violação de leis federais; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento em precedentes da Corte e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.