REsp 2055303 - DECISAO

REsp 2055303 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, advertindo sobre a recorribilidade limitada da decisão e sobre a aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Suspensão De Recursos, Conformidade De Acórdão
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Suspensão De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Suspensão do recurso especial por repercussão geral e necessidade de conformidade do acórdão recorrido com acórdãos paradigmas
  3. 3 Recorribilidade limitada do ato de suspensão, exigindo demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, advertindo sobre a recorribilidade limitada da decisão e sobre a aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas