REsp 2192271 - DECISAO

REsp 2192271 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação por confrontação com o entendimento do STJ no Tema 986, acolheu parcialmente os embargos de declaração para adequar o acórdão à modulação daquele tema: a TUST/TUSD não integram a base de cálculo do ICMS da unidade consumidora n. 10015344400 até 29/05/2024 em razão de liminar concedida em 04/10/2016 (anterior a 27/03/2017) e ainda vigente; a partir de 29/05/2024 o Estado está autorizado a incluir TUST/TUSD na base do ICMS; manteve-se a condenação à repetição do indébito no período anterior, com apuração em liquidação; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários recursais conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Mark Yshida Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Juízo De Retratação E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; exerceu-se juízo de retratação para adequar o acórdão ao Tema 986; majorou-se os honorários recursais.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Modulação De Efeitos, Tema 986 (recurso Repetitivo), Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Modulação De Efeitos Tema 986 (recurso Repetitivo) Juízo De Retratação +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Mark Yshida Brandão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Juízo De Retratação E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação da modulação do Tema 986 a casos com liminar anterior a 27/03/2017
  3. 3 Alcance temporal da modulação até 29/05/2024

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação por confrontação com o entendimento do STJ no Tema 986, acolheu parcialmente os embargos de declaração para adequar o acórdão à modulação daquele tema: a TUST/TUSD não integram a base de cálculo do ICMS da unidade consumidora n. 10015344400 até 29/05/2024 em razão de liminar concedida em 04/10/2016 (anterior a 27/03/2017) e ainda vigente; a partir de 29/05/2024 o Estado está autorizado a incluir TUST/TUSD na base do ICMS; manteve-se a condenação à repetição do indébito no período anterior, com apuração em liquidação; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários recursais conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; exerceu-se juízo de retratação para adequar o acórdão ao Tema 986; majorou-se os honorários recursais.

Orders

  • O Estado de Goiás deve abster-se de incluir a TUST e a TUSD na base de cálculo do ICMS relativo à unidade consumidora n. 10015344400 até 29/05/2024.
  • A partir de 29/05/2024 o Estado está autorizado a incluir os valores relativos à TUST e à TUSD na base de cálculo do ICMS da unidade consumidora n. 10015344400.