REsp 2187330 - DECISAO

REsp 2187330 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o deslocamento de semoventes entre imóveis do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS por ausência de operação mercantil e que a modulação dos efeitos da ADC 49 do STF não se aplica ao caso, pois o impetrante buscou apenas abstenção prospectiva e não reconhecimento de direito a compensação por operações passadas; assim manteve-se a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao objeto.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, ADC 49, Fato Gerador, Movimentação De Semoventes
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos ADC 49 Fato Gerador +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o deslocamento de semoventes entre imóveis do mesmo titular configura fato gerador do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da ADC 49 do STF ao caso concreto
  3. 3 Adequação da via eleita (mandado de segurança) e suficiência da prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o deslocamento de semoventes entre imóveis do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS por ausência de operação mercantil e que a modulação dos efeitos da ADC 49 do STF não se aplica ao caso, pois o impetrante buscou apenas abstenção prospectiva e não reconhecimento de direito a compensação por operações passadas; assim manteve-se a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao objeto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença de origem que declarou inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao objeto em exame