REsp 2072093 - DECISAO

REsp 2072093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque constitucional e com interpretação de norma local (RICMS/Decreto 18.955/97), implicando matéria de competência do STF ou vinculada a direito local, inviabilizando sua apreciação por esta Corte, nos termos da Súmula 280/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Multa Punitiva, Vedação Ao Confisco, Súmula 280/stf, Art. 142 Do CTN, RICMS (decreto 18.955/97)
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS Multa Punitiva Vedação Ao Confisco Súmula 280/stf Art. 142 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização constitucional do caráter confiscatório da multa punitiva
  2. 2 Limitação da multa punitiva em face do princípio da vedação ao confisco
  3. 3 Inviabilidade de exame em recurso especial quando a decisão se funda em norma local e em questões constitucionais (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque constitucional e com interpretação de norma local (RICMS/Decreto 18.955/97), implicando matéria de competência do STF ou vinculada a direito local, inviabilizando sua apreciação por esta Corte, nos termos da Súmula 280/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.